quarta-feira, 27 de julho de 2011

TJ julga ação da OAB-MA contra criação de novos municípios


O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão irá julgar nesta quarta-feira o mandado de segurança com pedido de liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Resolução da Assembleia Legislativa, que regulamenta a criação de novos municípios.
Vale lembrar que em maio do corrente ano, os 42 deputados estaduais aprovaram a Resolução (nº 618/2011), que regulamentou as competências do Legislativo em relação aos estudos de viabilidade da criação de novos municípios. A OAB-MA decidiu ajuizar uma Adin contra a Resolução por considerar que fere a Constituição Federal.
Pelos argumentos da entidade, a inconstitucionalidade da medida decorre do fato da necessidade de existência de uma lei complementar federal disciplinando a criação de municípios, como está previsto na Constituição Federal. No entanto, esta lei complementar jamais foi aprovada.
“Foi por esse motivo que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional várias leis estaduais de criação de municípios em outros estados”, afirmou o advogado Rodrigo Lago, conselheiro da OAB e responsável pela Adin.
A OAB também impetrou uma cautelar pedindo a suspensão dos efeitos da Resolução até que o mérito seja apreciado pelo Pleno do TJ. E é esse pedido de liminar que será julgado hoje pela Justiça. O relator da Adin, desembargador José Bernardo Rodrigues, irá levar o voto em relação ao pedido de liminar para apreciação.
“Do ponto de vista técnico, não tenho dúvida alguma que é inconstitucional”, disse o presidente da OAB-MA, Mario Macieira.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Os comentários são de responsabilidades de seus autores.