Casa Civil atende à solicitação da Polícia Federal

A Secretaria Municipal da Casa Civil recebeu hoje (28), pela manhã, a visita da delegada Milena Soares(foto) Sousa e agentes da Polícia Federal, Regional de Caxias, que cumpriam carta precatória de busca e apreensão expedida pelo Tribunal Regional Federal. O pessoal da PF foi recebido pelos servidores do GC, que disponibilizaram toda a documentação requerida.

“Não encontramos nenhuma resistência por parte dos servidores, que disponibilizaram armários e pastas a cerca da ação”, disse a delegada Milena Soares. Ela explicou que a carta precatória tem a ver com a apuração de informações sobre o cumprimento da lei 9.452/20.03./97, que exige que os órgãos – no caso a Prefeitura -, faça a comunicação às entidades representativas da sociedade civil e partidos políticos sobre convênios celebrados com o município para execução de obras.

Na verdade, cópias da documentação já haviam sido enviadas para o Ministério Público Federal. O que a justiça requereu foi a documentação original que já estava toda classificada e pronta para ser entregue.

Apesar de ter sido protocolado pedido pelo Ministério Público Federal no dia 07 de julho deste ano, a Procuradoria Geral do Município, não havia enviado a documentação exigida. “Por uma ação do ministério público, nós procuradores da prefeitura estamos impedidos de defender a prefeita em processos de improbidade administrativa. Nesse processo constituímos um escritório de advocacia para fazer a defesa. Mas infelizmente, o escritório – que preservaremos o nome -, não enviou a documentação. Por isso, estamos fazendo a imputação de culpa pelo ato, que de qualquer forma recaiu sobre a procuradoria”, disse Eder Claudino, procurador chefe da Procuradoria.

Éder explicou que o fato da Polícia Federal ter sido acionada para cumprir o mandato de busca e apreensão, de qualquer forma faz cumprir a determinação do MPF e o processo decorrerá normalmente.

Sobre a ação penal, a delegada da PF, Milena Soares disse tratar-se de ação penal na 1ª Região que versa sobre possíveis ou eventuais irregularidades apontadas dentro de um convênio celebrado entre a Prefeitura e Funasa.

Segundo explica o procurador Eder Claudino(foto), no que pese a falta do envio da documentação ao MPF, o processo tramita normalmente e, que inclusive, houve audiências para as devidas justificativas por parte do município.

A Casa Civil da Prefeitura de Timon, por sua vez, informou que todos os procedimentos à cerca dos convênios que são celebrados no âmbito do município são comunicados às entidades civis numa demonstração de transparência aos atos administrativos. Nesse caso também, a providência foi adotada como requer às leis e uma determinação da prefeita Socorro Waquim.

(Com informações Blog do Ribinha)