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| Prédio do Ministério Público em Timon |
A titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Timon, Elda Maria Alves Moureira, resolveu instaurar, através de ofício - Inquérito Civil Público com o objetivo de investigar supostas irregularidades na cobrança do Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) dos consumidores de energia elétrica no município de Timon, através da Secretaria Municipal de Iluminação Pública (DEMIP). Elda Maria encaminhou a denúncia à procuradora geral de Justiça do Maranhão, Fátima Travassos e que a cópia seja publicada no Diário Oficial do Estado.
Nesse sentido, o MPE quer informações escritas acerca dos repasses da Companhia Energética do Maranhão – CEMAR, em relação aos repasses mensais da taxa de iluminação dos últimos seis ao Município de Timon, inclusive com o demonstrativo de valores.
Diante disso, a Secretaria Municipal de Finanças - SEMUF está sendo intimada a encaminhar também a prestação de contas referente ao fundo de iluminação pública do município de Timon ao Ministério Público do Estado.
A promotora Elda Maria requisita da Secretaria Municipal de Iluminação Pública explicações sobre a prestação do serviço de iluminação pública, especificamente, na localidade Limoeiro e Povoado Carnaúba de Pedras e outras localidades não atendidas e de projetos de expansão.
Com isso, a CEMAR vai ser obrigada a fornecer informações escritas sobre os critérios técnicos e legais adotados para a cobrança da COSIP, em Timon.
A íntegra do inquérito civil pode ser conferia no Diário Oficial do Poder Judiciário do dia 05 de abril de 2012 nas páginas 01 e 02. Clique aqui e confira.
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