EXCLUSIVO: MPE abre investigação para apurar desvio de recursos da Educação de Timon

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do promotor de Justiça, Eduardo Borges Oliveira, títular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente e da Educação da Comarca de Timon, resolveu instaurar Inquérito Civil Público, com o objetivo de investigar o cumprimento por parte do município de Timon das disposições da Lei do FUNDEB concernentes aos percentuais de aplicação das verbas.

Suely Almeida terá que explicar o destino dos recursos da Educação

Para Eduardo Borges, considerando que, nos termos dos artigos 127 e 129, II e III, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Segunde ele, há suspeita de que o município de Timon não vem aplicando o mínimo de 60% de recursos anuais totais do FUNDEB como determina o art. 22 da Lei nº. 11.494/2007. Além disso, o MPE suspeita que a Secretaria Municipal de Educação procedeu a pagamentos de salários referentes ao ano de 2010 com recursos do ano de 2011, o que é vedado em lei. O Município de Timon tributou salários não pagos (INSS e IPMT).

Promotor Eduardo Borges abriu Inquérito Civil Público

Diante disso, cabe a existência de Ação Civil Pública contra ato de improbidade administrativa aforada pela 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Timon, no bojo da qual são apontadas irregularidades na gestão dos recursos do FUNDEB, em especial no pagamento dos salários.

Só este ano, a Secretaria Municipal de Educação de Timon já recebeu mais de R$ 34 milhões. E os salários dos professores efetivos e contratados estão atrasados há quase dois meses. Neste caso, a secretária Municipal de Educação, professora Suely Almeida Mendes, deveria explicar publicamente as razões do atraso do salário dos professores.

Baseado em documentos, o Ministério Público de Timon, determinou as seguintes providências:

I. Requisite-se do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão as prestações de contas do Município de Timon  referentes aos recursos do FUNDEB aplicados nos anos de 2010 e 2011, com cópias de todos os documentos apresentados pela municipalidade;

II. Requisite-se do Município de Timon cópia das prestações de contas apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão referentes aos recursos do FUNDEB aplicados nos anos de 2010 e 2011, com cópia de todos os documentos que as instruíram;

III. Requisite-se da Secretária Municipal de Educação informações acerca da aplicação dos percentuais previstos na Lei do FUNDEB referentes aos anos de 2010 e 2011, com pedido de informações sobre utilização de recursos do ano de 2011 para quitação de débitos atinentes a 2010, bem como sobre repasses do IMPT e do INSS;

IV. Requisite-se da Presidência do Conselho Municipal do FUNDEB cópia autenticada de todas as atas das reuniões ocorridas nos anos de 2010 e 2011;

V. Requisite-se do Diretor do Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Timon informações acerca da tributação referente ao IMPT, incidente sobre os salários dos professores da rede municipal de ensino, durante os anos de 2010 e 2011, com discriminação mês a mês; VI. Junte-se cópia dos demonstrativos de receitas e despesas do FUNDEB dos anos de 2010 e 2011;

VII. Junte-se cópia da Lei do FUNDEB e da inicial da ACP acima referida;

VIII. Comunique-se a instauração do presente inquérito civil via ofício:

1. À Excelentíssima Senhora Procuradora Geral de Justiça do Estado do Maranhão, Presidente do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público;

2. À Excelentíssima Senhora Corregedora Geral do Ministério Público Estadual.

VII. Publique-se a presente portaria no átrio das Promotorias de Justiça de Timon;

VIII. Remeta-se cópia da presente portaria para publicação no Diário Oficial do Estado do Maranhão.